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ATUAÇÃO

PRACTICE AREAS

PRACTICE AREAS

DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA

Consultoria jurídica em todos os assuntos relacionados ao Direito Regulatório de Energia Elétrica, nas áreas de geração, transmissão, distribuição e comercialização, com atuação em todos os órgãos setoriais (ANEEL, MME, ONS, CCEE e EPE) na assistência aos agentes de geração, transmissão, distribuição e comercialização, dentre os quais:

  • Inventário hidrelétrico;
  • Projeto básico de geração e transmissão;
  • Outorgas (concessão, permissão e autorização);
  • Excludentes de responsabilidade por atraso nas obras e desligamentos;
  • Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão;
  • Pedidos de recomposição e ampliação de usinas de geração;
  • Licenciamento e estudo de impacto ambiental;
  • Defesas administrativas em autos de infração;
  • Aporte e devolução de garantias financeiras;
  • Assessoria em Consultas Públicas e Projetos de Lei;
  • Encargos setoriais e tributos;
  • Leilões de energia e licitações de projetos;
  • Revisão e reajuste tarifário;
  • Contratos no âmbito do direito de energia elétrica;
  • Constituição e alteração societária; e

TRIBUNAL ARBITRAL

Atuação como árbitro ou na defesa de interesses em processos de arbitragem nacional e internacional;

PODER JUDICIÁRIO

Atuação distinta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal

Ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais, preparação de memoriais, defesas e recursos, condução de audiências e sustentações orais nas diferenças instancias do Poder Judiciário

ELECTRIC ENERGY LAW

Legal advisory in matters related to Electric Energy Law, within generation, transmission, distribution and commercialization activities, within Electric Energy Sectorial agencies, such as MME – Mines and Energy Ministry, ANEEL – National Electric Energy Agency ONS – Operador Nacional do Sistema, CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica and EPE – Empresa de Pesquisa Energética, such as:

  • Hydropower Inventory
  • Generation and Transmission projects
  • Services concession or licenses
  • Exclusion of liabilities due to construction delays
  • Contracts economic-financial adjustments
  • Request for hydropower plants expansion
  • Environmental licenses and studies
  • Punitive administrative procedures defense
  • Financial Guarantees
  • Public Hearings and Law Projects legal advisory;
  • Energy Sector Tributes and fees;
  • Auctions and energy projects biddings;
  • Tariff Review and Readjustment
  • Sectorial Contracts, notably Power Purchase Agreement (PPA)
  • Merges and Acquisitions (M&A) and Project Finance legal advisory

ARBITRAL COURT

We serve as judge or lawyer in arbitral courts.

JUDICIAL COURT

Distinguished performance before Federal Court’s, Court of Justice of Federal District and Territories, Superior Court and Supreme Court.

Filing and monitoring of lawsuits, the preparation of memorials, defenses and appeals, by conducting hearings and oral arguments at different instances of the judiciary;

ELECTRIC ENERGY LAW

Legal advisory in matters related to Electric Energy Law, within generation, transmission, distribution and commercialization activities, within Electric Energy Sectorial agencies, such as MME – Mines and Energy Ministry, ANEEL – National Electric Energy Agency ONS – Operador Nacional do Sistema, CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica and EPE – Empresa de Pesquisa Energética, such as:

  • Hydropower Inventory
  • Generation and Transmission projects
  • Services concession or licenses
  • Exclusion of liabilities due to construction delays
  • Contracts economic-financial adjustments
  • Request for hydropower plants expansion
  • Environmental licenses and studies
  • Punitive administrative procedures defense
  • Financial Guarantees
  • Public Hearings and Law Projects legal advisory;
  • Energy Sector Tributes and fees;
  • Auctions and energy projects biddings;
  • Tariff Review and Readjustment
  • Sectorial Contracts, notably Power Purchase Agreement (PPA)
  • Merges and Acquisitions (M&A) and Project Finance legal advisory

ARBITRAL COURT

We serve as judge or lawyer in arbitral courts.

JUDICIAL COURT

Distinguished performance before Federal Court’s, Court of Justice of Federal District and Territories, Superior Court and Supreme Court.

Filing and monitoring of lawsuits, the preparation of memorials, defenses and appeals, by conducting hearings and oral arguments at different instances of the judiciary;