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Privatização da Eletrobras vai ser encaminhada como projeto de lei ao Congresso

Presidente da companhia disse que processo de desestatização deve ser concluído, agora, no segundo semestre de 2018

A privatização da Eletrobras deve ser encaminhada como projeto de lei e, não como medida provisória, para o Congresso Nacional. Esse é o sentido das discussões no momento, segundo o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, que esteve presente na reunião realizada no Palácio do Planalto nesta segunda-feira, 6 de novembro. Além do executivo, participaram o presidente da República Michel Temer e o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, além de outros ministros, como Henrique Meirelles, da Fazenda.

O executivo reafirmou a estrutura inicialmente pensada para o processo com uma emissão primária de ações da Eletrobras, na qual a União não participaria, diminuindo assim, a sua participação para menos de 50%. O governo teria uma golden share, que lhe daria poder de veto sobre decisões estratégicas para empresa. Wilson Ferreira Junior se disse “super otimista” com o processo de desestatização em rápida entrevista ao chegar na cerimônia de comemoração dos 105 anos da ABB realizada na noite desta segunda-feira, 6, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.

Wilson Ferreira disse, contudo, que o processo agora deve ser concluído no segundo semestre de 2018, e não no primeiro como esperava o MME com a publicação de uma medida provisória, que tem trâmite mais rápido no Congresso Nacional. “Tem que ver o que é relevante para o país. E isso [a desestatização] é relevante para o país. Estou otimista”, afirmou sobre a tramitação do PL no Congresso. Ele reafirmou que os cerca de R$ 12 bilhões a serem arrecadados pelo governo com a operação será fundamental para a empresa fazer frente à obrigação de descotização das suas usinas hidrelétricas.

O executivo explicou que toda a estruturação da emissão das ações será alinhavada ao longo do primeiro semestre, com a contratação de advisers para executar medidas que necessariamente antecederão o aumento de capital. Estão incluídas aí a mudança no estatuto da companhia, adequações na governança corporativa e a cisão das subsidiárias Itaipu Binacional e Eletronuclear – ambas estarão fora do conjunto de ativos que será objeto da privatização. Sobre a cisão, Ferreira Jr. comentou que a possibilidade é a de criação de empresas-espelho para abrigar as duas companhias estatais.


Eletrobras contesta devolução de R$ 506 mi a RGR antes da privatização de distribuidoras

Empresa terá que ressarcir recursos do fundo setorial apropriados entre 1998 e 2011

Sueli Montenegro, da Agência CanalEnergia, de Brasília, Regulação e Política
26/10/2016

A Eletrobras questiona a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica de incluir R$ 506 milhões em créditos usados na compra de distribuidoras estaduais nos anos 1990 no valor a ser devolvido pela estatal à Reserva Global de Reversão, a partir de janeiro de 2017. A empresa alega que a lei determina o ressarcimento desses créditos até 2026, ou quando as empresas federalizadas do Norte e do Nordeste forem vendidas, o que ocorrer primeiro. A previsão é de que as distribuidoras de Alagoas, Piauí, Amazonas, Acre, Rondonia e Roraima serão privatizadas no segundo semestre do ano que vem.

A Aneel determinou o pagamento parcelado de R$ 1,9 bilhão em valores históricos, referentes ao pagamento de financiamentos da RGR, além do ressarcimento ao fundo setorial de  R$113,6 milhões em encargos financeiros (juros de mora, multas e comissão de reserva de crédito), apurados de 1998 a 2011 e apropriados pela empresa. O débito será atualizado monetariamente e corrigido a taxa de 5% ao ano, de acordo com alterações recentes introduzidas pela Lei nº 13.299 na Lei 12.783, que trata da renovação das concessões do setor elétrico.

Na semana passada, o diretor-geral da agência, Romeu Rufino, negou pedido da Eletrobras de suspensão da decisão que incluiu o valor referente à compra das distribuidoras do total a ser devolvido ao fundo. As ações das empresas foram adquiridas entre 1996 e 1998, em operações que totalizaram R$ 482,6 milhões, atualizados para R$ 506,7 milhões até 31 de outubro de 1998.
A Eletrobras reconhece ter usado recursos da RGR de 1999 a 2003 para compensar o valor desembolsado na aquisição das empresas. “É inconteste que o crédito das ações societárias das distribuidoras foi autocompensado pela Eletrobrás, após o encontro de contas com o Tesouro Nacional”, afirma o advogado Cláudio Girardi, no pedido de reconsideração feito à Aneel. Ele garante que havia respaldo legal para essas operações.

“Como se vê, parte do débito da Eletrobras em relação ao fundo da RGR é proveniente de saques realizados para a compra de distribuidoras de energia elétrica inseridas no Plano Nacional de Desestatização”, afirma no documento. Girardi também destacou que a aquisição das ações das empresas foi uma medida imposta à estatal. 

 

Aneel obriga Eletrobras a devolver R$ 7 bilhões para fundo setorial

MACHADO DA COSTA - FOLHA DE SÃO PAULO

DE BRASÍLIA 10/05/2016 16h08

A Eletrobras tomou um tombo de quase R$ 7 bilhões após a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) determinar que a estatal deve devolver, com correção, lucros auferidos na administração do fundo da Reserva Global de Reversão, a RGR.

Esse fundo, cobrado na conta de luz, tem a finalidade de indenizar, ao final das concessões, empresas que tenham ativos não amortizados.

"A Eletrobras transferiu os recursos dessa conta para a sua, devolvendo o valor sem a devida correção", diz José Jurhosa, diretor da Aneel.

A Aneel entende que a Eletrobras lucrou cerca de R$ 1,9 bilhão entre 1998 e 2008 na gestão da RGR. Segundo o escritório Girardi e Advogados, que defende a estatal, esse valor corrigido alcança R$ 7 bilhões.A Eletrobras tem 90 dias para pagar, de uma vez só, o valor.

Os advogados da empresa contestam o entendimento da agência. Segundo eles, era permitido à Eletrobras gerir o fundo e utilizar os recursos para fins próprios, contanto que pagasse 5% de juros ao ano sobre o valor retirado da RGR.

Eles afirmam que a Aneel deu um parecer em 2002 permitindo a operação, mas que o entendimento mudou. "Quando o entendimento mudou, em 2008, a Eletrobras mudou sua operação. Mas a agência não pode cobrar retroativamente os valores de uma operação que ela própria permitia", diz Yuri Tisi, advogado do Girardi Advogados.

Segundo Tisi, por um entendimento amplificado de uma decisão proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em abril, a operação já está prescrita. "Só há imprescritibilidade em ato ilícito, o que não é o caso. Era permitida que a Eletrobras gerisse o fundo dessa forma", diz.

Por fim, a defesa diz que caberia ao MME (Ministério de Minas e Energia) a decisão sobre a devolução do dinheiro.

Segundo o procurador Marcelo Escalante, a atuação da Eletrobras é um caso de improbidade administrativa, o que torna imprescritível o processo. Além disso, ele diz que a decisão citada por Tisi versa sobre o pagamento de danos materiais em casos de acidentes de trânsito.

O tombo é mais um nas combalidas finanças da Eletrobras. A estatal carrega prejuízos em projetos de geração e transmissão, além de arrastar distribuidoras deficitárias.

Ela também luta para conseguir publicar o balanço na SEC (a Comissão de Valores Mobiliários americana).

Para isso, contratou o escritório Hogan Lovells para investigar a companhia. O custo já ultrapassou R$ 160 milhões.

 

Aneel exige devolução de recursos da RGR pela Eletrobras em 90 dias

10/05/2016 - 17:53

Por Rafael Bitencourt - VALOR ECONÔMICO

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pôs fim à disputa com a Eletrobras, que se arrasta a mais há mais de 15 anos, relacionada ao uso de recursos da Reserva Global de Reversão (RGR). A diretoria da agência determinou à estatal a devolução de R$ 7 bilhões. A Aneel avalia que houve uso indevido dos recursos.

A devolução deverá ocorrer no prazo de 90 dias. O valor histórico devido pela Eletrobras é de R$ 2 bilhões apurado de 1998 a 2011. O advogado da Eletrobras Yuri Belchior Tisi, responsável pela defesa da estatal durante reunião nesta terça-feira da diretoria da Aneel, disse que a metodologia de atualização dos valores eleva a dívida para o patamar de R$ 7 bilhões.

Em sua defesa, a Eletrobras alegou que o processo de fiscalização não teria validade, argumentando que estaria prescrito, dado o tempo transcorrido desde em que a operações financeiras ocorreram. Nos últimos anos, a companhia enviou ao órgão regulador inúmeros pareceres contábeis e jurídicos na tentativa de reverter a posição da agência.

A RGR foi criada para recolher os recursos a serem usados na indenização de concessionárias ao final dos contratos pelo cálculo dos ativos não amortizados durante a vigência dos acordos. Com a edição da polêmica Medida Provisória 579/2012, o saldo de cerca de R$ 20 bilhões do fundo foi liquidado de uma só vez, com o repasse às empresas que aderiram ao plano de renovação antecipada das concessões.

Em 2014, a Eletrobras reuniu em parecer jurídico o conjunto de informações para tentar impedir a agência de cumprir o papel de fiscalizar e impor penalidades por eventuais irregularidades identificadas na gestão da RGR.

A partir de agora, a Eletrobras poderá contestar a decisão da agência reguladora somente na Justiça, uma vez que todas as instâncias de recursos administrativos já foram cumpridas.

 

Eletrobrás terá de devolver a fundo do setor elétrico

ANNE WARTH - O ESTADO DE S. PAULO

11 Maio de 2016

Segundo a Aneel, empresa teria se apropriado de recursos da Reserva Global de Reversão

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que a Eletrobrás devolva R$ 7 bilhões para o fundo setorial Reserva Global de Reversão (RGR) em até 90 dias. A empresa teria se apropriado de recursos do fundo para bancar dívidas das próprias empresas entre 1998 e 2011.

O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, disse que o processo demonstra um “absurdo conflito de interesses” entre os papéis da Eletrobrás. Segundo ele, como gestora do fundo, a companhia se tornou sua principal beneficiária.

A RGR é um fundo setorial que financia projetos de melhoria e expansão para empresas do setor elétrico. O dinheiro arrecadado por meio de taxas cobradas na conta de luz. Embora pertença ao governo, o fundo é administrado pela Eletrobrás.

Uma fiscalização feita pela Aneel apontou que, entre 1998 e 2011, a Eletrobrás teria se apropria de R$ 1,924 bilhão. Esse dinheiro foi pago por empresas pela amortização dos financiamentos, mas a companhia nunca transferiu os valores para o fundo. Além disso, a estatal também ficou com R$ 113,5 milhões em encargos, juros, multas e comissões de reserva de crédito decorrente dessas operações.

A Aneel determinou que esses valores, que somam R$ 2,037 bilhões, sejam corrigidos com base na atualização monetária da taxa do Fundo Extramercado Exclusivo 5 do Banco do Brasil. Segundo o advogado Yuri Schmitke, sócio do escritório Girardi e Advogados, o valor corrigido atinge R$ 7 bilhões.

Com a decisão da Aneel, a Eletrobrás terá 90 dias para devolver os recursos à RGR. Além disso, o órgão regulador determinou à empresa que aprimore e dê transparência à gestão de recursos do fundo. Não cabe recurso da decisão da agência. A Eletrobrás não se pronunciou.

No processo, a Eletrobrás questionou a competência da Aneel para julgar o assunto. Segundo Schmitke, a fiscalização da gestão da Eletrobrás na RGR caberia apenas ao Ministério de Minas e Energia. De acordo com ele, o processo estaria prescrito e a própria ANEEL teria aprovado a gestão da estatal frente à RGR no passado.

Rufino defendeu o papel da Aneel em fiscalizar o fundo e questionou a independência do governo, principal acionista da Eletrobrás. “Se alguma dúvida houver em relação à dificuldade do Ministério de Minas e Energia em lidar com esse conflito, basta conhecer o que está sendo discutido neste momento na Medida Provisória 706, relatada pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA), projeto que foi concebido, proposto e defendido pelo ministério”, afirmou.

O diretor-geral fez referência ao relatório da MP 706, que transfere dívidas das distribuidoras da Eletrobrás no Norte para as tarifas do consumidor de todo o País. O relatório teria sido elaborado pela área técnica do ministério a pedido do ex-ministro Eduardo Braga, para beneficiar empresas de sua base eleitoral. A MP 706 ainda precisa ser votada na comissão mista, pela Câmara e pelo Senado.

Segundo a Aneel, o texto repassa ao consumidor um rombo de R$ 14,2 bilhões na conta de luz até 2020.

O MME defendeu sua posição no relatório da MP 706. Segundo o ministério, a caducidade da concessão das distribuidoras da Eletrobrás no Norte poderia levar à queda na qualidade do serviço e à interrupção do fornecimento de energia.


Indenização de transmissoras pode gerar novas disputas judiciais

Abrace já estima que TUST deve aumentar 40% no próximo ano por conta da medida

Wagner Freire, da Agência CanalEnergia, de São Paulo, Regulação e Política
26/04/2016

Após a CDE e o GSF, o setor elétrico pode estar diante de uma nova onda de disputas jurídicas. O governo decidiu que o pagamento das indenizações de transmissão, estimado em R$ 20 bilhões, ocorrerá a partir de 2017 por meio de repasse tarifário, ou seja, transferindo o ônus para o consumidor. Porém, na avaliação de advogados e consultores ouvidos pela Agência CanalEnergia, essa medida pode gerar questionamentos jurídicos, uma vez que se estaria realizando uma cobrança em duplicidade.
Ao longo de muitos anos, os agentes do setor elétrico contribuíram com a Reserva Global de Reversão (RGR), cuja finalidade legal e expressa era indenizar ativos não amortizados ou depreciados. Ocorre que o governo acabou utilizando esse dinheiro para outros fins e o fundo acabou esvaziado após o processo de renovação das concessões em 2013. Em 2012, no intuíto de reduzir a tarifa de energia, o governo ainda acabou com o recolhimento RGR, encerrando a entrada de novos recursos.
A associação que representa os grandes consumidores de energia, Abrace, informou que ainda está estudando os impactos dessa portaria, mas já estima um aumento de 40% na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão em 2017. “Temos uma preocupação enorme quanto a isso... e vamos avaliar todas as alternativas possíveis para minimizar esses impactos para o nosso associado”, avisou a Coordenadora de Energia da Abrace Camila Schoti. Ela lembra que no momento da aplicação da MP579 os geradores tiveram uma redução considerável na Tust e questiona se a indenização só será paga pelos consumidores. O diretor-presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, Carlos Faria, informou que também está estudando as implicações da portaria, mas já avisou que irá recorrer aos órgãos responsáveis caso seja identificado alguma duplicidade de pagamentos.
Para o advogado especialistas em direito de energia, Yuri Schmitke A. Belchior Tisi, a portaria é ilegal, pois cobra por duas vezes o consumidor pela mesma finalidade. “Essa é uma obrigação que cabe ao Governo Federal. Aliás, isso fica claro pela demora do Governo Federal em pagar as indenizações. Se o correto fosse incluir na tarifa, o governo já teria feito isso desde 2013.  Contudo, diante do agravamento da crise política e econômica do país, essa foi a saída encontrada no presente momento, cujos atos poderão ser questionados judicialmente, levando a mais uma onda de judicialização por parte das associações que representam os interesses dos consumidores.”
A advogada Maria João, do escritório Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos, lembrou que as transmissoras não podem ser prejudicadas, pois elas têm direito as indenizações, e que o consumidor precisa arcar com essa conta desde que seja demonstrado que os recursos recolhidos no passado e depositados na RGR foram insuficientes para pagar as indenizações. Contudo, ela destacou que é preciso realizar uma auditoria para saber qual foi o real destino dos recursos da RGR. “A gente não tem confiança de como foi utilizado o dinheiro da RGR... Isso sem dúvida vai causar uma nova onda de discussões judiciais por conta dessa duplicidade”, avaliou a advogada. 
A também advogada Laura Souza, do escritório Machado Meyer, entende que mais uma vez o governo toma uma decisão para resolver um problema que ele mesmo criou, mas acaba por provocar efeitos indesejáveis para outros agentes. “Acho que essa nova portaria, no afã de resolver um problema e dar segurança às transmissoras, acabou por abrir um flanco de potencial judicialização novamente, o que não era o que o setor elétrico estava esperando.” 
O sócio presidente da GV Energy & Associados, Pedro Machado, contou a reportagem que seus associados, em geral grandes consumidores de energia, já começaram a pedir consultoria para estimar os impactos dessa medida e de como eles poderão se proteger desse custo no futuro. O diretor de Regulação e Gestão em Energia da consultoria Thymos, Ricardo Savoia, também já havia alertado para uma possível nova onda de judicialização no setor por conta da portaria que pretende incluir a indenização de reversão das transmissoras na tarifa.


Aneel mantém rejeição à extensão de prazo de Belo Monte

Valor Econômico – 03/02/2016

Rafael Bittencourt e Camila Maia De Brasília e São Paulo

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recomendou ontem a rejeição do pedido de extensão do prazo de concessão da hidrelétrica Belo Monte, em construção no rio Xingu (PA). A concessionária responsável pela usina, a Norte Energia, apresentou a solicitação à agência na segunda-feira com base na Lei 13.203, aprovada em novembro, que permite a a extensão do prazo de concessão dos empreendimentos estratégicos do setor elétrico quando o equilíbrio econômico financeiro do contrato é colocado em risco.
Com a decisão, o processo será encaminhado ao Ministério de Minas e Energia (MME), que vai dar a palavra final sobre a questão. Em nota, a Norte Energia disse entender que a liminar judicial sobre o tema tem validade até a apreciação final pelo ministério. O entendimento da Aneel é diferente. A agência considera que a liminar não tem mais efeito, pois foi concluída a tramitação do processo no âmbito administrativo. Com isso, diz que o empreendedor terá de arcar com as obrigações contratuais relacionadas à não entrega da energia - o que pode resultar na aplicação de multas.

Na reunião de ontem, o relator do processo, o diretor André Pepitone, acatou as alegações da área técnica e da Procuradoria Especializada no sentido de refutar os argumentos apresentados pela Norte Energia e afirmou que o empreendedor se preocupou mais em construir "peças jurídicas meramente protelatórias", em vez de adotar medidas para garantir o início da operação comercial dentro do prazo. Pepitone ressaltou que a Norte Energia não buscou "meios alternativos para honrar os compromissos contratuais".

No processo, a Norte Energia cita problemas com liminares na Justiça, ocupação do canteiro de obras em protestos das comunidades indígenas da região, dificuldade em obter licenças ambientais e paralisações causadas por greves dos operários.

Em sustentação oral na reunião pública da diretoria da Aneel, o advogado Yuri Belchior destacou que a Norte Energia requereu a extensão de prazo superior a um ano, correspondente aos 370 dias de atraso na casa de força principal, que leva o nome da usina. O atraso relacionado à casa de força complementar, o Sítio Pimental, alcançou 465 dias.

Depois da decisão da agência, a Norte Energia disse entender que mantém o direito sobre os excludentes de responsabilidade em relação aos atrasos nas obras. O Valor apurou que, a partir de agora, a companhia vai pressionar a Aneel a encaminhar o processo ao ministério o mais rapidamente possível. A expectativa da empresa é que o poder concedente seja mais "razoável" ao tratar do pleito, com um "julgamento mais imparcial".

"É evidente que a lei não inovou ao ponto de tirar atribuições da Aneel, o que poderia ser entendido como um retrocesso. A agência segue tendo a competência gerir os contratos do setor", afirmou o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino.

O diretor disse que, "naturalmente", a decisão de estender prazos de contratos é do "poder concedente" - neste caso, o Ministério de Minas e Energia. "Nós continuamos instruindo e opinamos sobre nossos processos. Para todos os demais efeitos, a decisão final é da Aneel", completou, ao fazer a ressalva sobre decisões a respeito da ampliação do prazo.


Belo Monte: Aneel nega excludente de responsabilidade por atraso nas obras da usina

Agência recomendou ao MME que indefira pedido da Norte Energia de prorrogação da concessão

Carolina Medeiros, da Agência CanalEnergia, Regulação e Política
02/02/2016

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica negou mais uma vez o pedido da Norte Energia de excludente de responsabilidade por atrasos nas obras da hidrelétrica de Belo Monte (PA, 11.233 MW). A Agência CanalEnergia já havia adiantado na última segunda-feira, 1º de fevereiro, que os técnicos da Aneel permaneciam contrários a dilatação do prazo para entrada em operação da hidrelétrica. A Aneel ainda recomendou ao Ministério de Minas e Energia que indefira o pedido da concessionária de prorrogação do contrato da concessão, visto que somente o MME pode decidir sobre este tema.

A empresa alegava não ter responsabilidade por 465 dias de atraso nas obras casa de força complementar - Sítio Pimental - e por 370 dias nas obras da casa de força principal - Sítio Belo Monte. A Norte Energia pedia ainda a extensão do contrato de concessão na proporção do atraso.

O representante da companhia, o advogado Yuri Tisi, argumentou que a Norte Energia tem enfrentado muitas dificuldades na implantação da usina referentes ao clima hidrológico, pressão de ONGs internacionais, manifestações indígenas, demora da administração pública na emissão de documentos, liminares judiciais, entre outros. "A Norte Energia foi pró-ativa na tentativa de mitigar o tempo perdido empregando milhões de reais", apontou o advogado.

No entanto, para o diretor relator, André Pepitone, a empresa não apresentou fatos novos e por isso foi mantida a decisão já proferida pela Aneel em abril do ano passado. Ele considerou que os fatos se situaram dentro da normalidade e que esses riscos tem que ser considerados pelo empreendedor. O diretor ainda refutou alguns fatos apresentados pela empresa para o excludente de responsabilidade como a demora na emissão da Declaração de Utilidade Pública. Segundo Pepitone, a Aneel teve que solicitar várias informações à Norte Energia, visto que o pleito inicialmente formulado pela empresa não continha todas as informações necessárias. "Entre a última carta e a conclusão do ato passaram-se 18 dias. A Lei prevê até 35 dias. Então, a agência foi célere", declarou.

Pepitone comentou ainda que a empresa não se valeu da licença de instalação parcial obtida para ir adiantando as obras e que a liminar obtida por uma associação de criadores de peixes não impactou o cronograma, visto que ela afetava apenas as obras do leito do rio Xingu, que não poderiam ser realizadas por conta de não cumprimento de exigências ambientais. Com relação a invasões, greves e obstruções causadas por movimentos ambientalistas, sindicalistas e indígenas, Pepitone comentou que a empresa alegou várias vezes que não haveria atrasos por conta desses atos. "Agora diz que impactou. Isso demonstra forma contraditória de agir da própria empresa", destacou.

 

PCH Bicas é destruída com desabamento da barragem da Samarco

OPM Empreendimentos, dona da usina, estava lutando na justiça para evitar pagamento de conta de R$ 10 milhões junto à CCEE, mas teve pedido negado

Carolina Medeiros, da Agência CanalEnergia, Negócios e Empresas
10/11/2015 - 18:03h

A PCH Bicas, de 1,56 MW e localizada em Minas Gerais, foi completamente destruída com o desabamento de duas barragens da mineradora Samarco, que aconteceu na semana passada. A usina ficava a jusante da barragem que estourou na cidade de Mariana. Segundo Yuri Tisi, advogado do escritório Girardi e Advogados, que representa a geradora, a empresa está agora em negociações com a Samarco sobre os prejuízos indenizatórios correspondentes.

"Vamos comunicar à Aneel e à CCEE que a usina foi destruída", disse o advogado à Agência CanalEnergia. A OPM Empreendimentos já estava passando por outro problema. Ela tentava na justiça evitar o pagamento de R$ 10 milhões junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica na próxima liquidação referente ao rateio do GSF. Como a maior parte das empresas possui liminar que impede a cobrança do rateio do déficit hídrico, a conta está sendo dividida por quem não está protegido por decisão judicial, como é o caso da companhia. Nesta terça-feira, 10 de novembro, o desembargador Daniel Paes Ribeiro negou o pedido da OPM e ela terá que arcar com o prejuízo.

Na petição ajuízada, o advogado utilizou como base a argumentação de violação do artigo 472 do código de processo civil, que não permite que o resultado de uma ação prejudique terceiros, como acontece com a OPM. A empresa não tem como pagar o débito. Segundo Tisi, o faturamento da empresa está em torno de R$ 166 mil por mês. "Agora, com a destruição da usina, a empresa não vai ter nem mais receita para quitar os débitos", avisa o advogado.


OPM espera decisão favorável e evitar falência com a cobrança de rateio do GSF

Empresa tem uma conta acumulada de R$ 10 milhões a pagar diante de um faturamento mensal de R$ 166 mil

Mauricio Godoi, da Agência CanalEnergia, de São Paulo, Operação e Manutenção
06/11/2015

Enquanto a repactuação do risco hidrológico não chega ao fim empresas continuam a buscar a Justiça para se proteger contra o GSF e contra o rateio da parcela do déficit hídrico de quem já está protegido por decisões liminares. Uma dessas empresas é a OPM Empreendimentos que espera ver uma decisão favorável ao seu agravo de instrumento para evitar que tenha que pagar cerca de R$ 10 milhões na liquidação financeira do mercado de curto prazo referente às operações de setembro, cujo débito ocorre na próxima segunda-feira, 9 de novembro, e o crédito no dia seguinte.

De acordo com Yuri Tisi, do escritório Girardi & Advogados Associados, que representa a geradora que possui a outorga da PCH Bicas (MG, 1,56 MW), esse valor representa o acúmulo dos valores da liquidação dupla ocorrida no mês passado que somou R$ 9 milhões mais R$ 1 milhões referente à transação da semana que vem. Segundo ele, a expectativa é de que o agravo de instrumento tenha uma resposta do desembargador Daniel Paes Ribeiro, da 6ª Turma do TRF-1ª região entre esta sexta-feira, 6 de outubro a no máximo segunda-feira, dia do débito.
Na petição que ajuizou a argumentação tem como base a violação do artigo 472 do código de processo civil, que não permite que uma ação não prejudique terceiros, no caso a OPM. E o tamanho do problema, de acordo com o documento enviado à Justiça pode levar à falência da empresa, já que o faturamento mensal da pequena  geradora está na casa de R$ 166 mil enquanto a cobrança equivale ao valor da usina em questão.
Tisi disse que a usina está protegida contra o GSF e que essa ação visa retirar da OPM o rateio dos valores que não são pagos por empresas que estão protegidas por decisões liminares. Segundo ele, a decisão de se cobrar de terceiros a parcela que não foi honrada por outras empresas encontra forte ilegalidade em lei e também em resoluções da própria Agência Nacional de Energia Elétrica. Tisi explicou que a decisão que é buscada pela empresa tem efeito retroativo já que o primeiro pedido foi ajuizado anteriormente à primeira cobrança.


Cteep defende indenização de R$ 2,1 bilhões pelas DITs

Liminar concedida em favor da empresa para interromper o processo de transferência dos ativos foi derrubada pela Aneel

Wagner Freire, da Agência CanalEnergia, de São Paulo, Regulação e Política
29/10/2015 - 17:40h

A Cteep defende uma indenização de R$ 2,1 bilhões referente a parcela não amortizada das Demais Instalações de Distribuição (DITs). O valor é seis vezes maior que o calculado pela Aneel, de apenas R$ 348,77 milhões. Segundo a companhia, a agência desconsiderou outros significativos impactos econômicos, além de utilizar em suas contas um banco de preço desatualizado.

A transmissora, inclusive, conseguiu uma decisão judicial suspendendo o processo administrativo até que a agência atualizasse o banco de preços. O Mandado de Segurança em favor da Cteep foi assinado pelo Juiz Francisco Neves da Cunha. da 22º Vara do Distrito Federal. A liminar, porém, foi caçada no dia 5 de agosto, conforme decisão do Desembargador Federal Cândido Ribeiro, permitindo que agência reguladora seguisse com o processo.

As Demais Instalações de Transmissão são linhas e subestações que operam em tensões abaixo de 230 kV. A Aneel quer transferir esses ativos para as distribuidoras em até três anos, justificando que essas instalações têm função de distribuição, entre outros argumentos técnicos. A Cteep é a maior detentora de DITs do país e já investiu R$ 839 milhões nesses ativos entre 2007 a 2014, e investirá R$ 286 milhões de 2015 a 2016. Também são afetadas nesse processo a CEEE, Celg, Cemig, Chesf, Copel, Eletronorte, Eletrosul e Furnas.

Segundo a Abrate, associação que representa o segmento, a transferência das DITs representará uma perda anual de R$ 551,9 milhões (17%) na receita dessas nove empresas, sendo R$ 237,6 milhões só na Cteep. A redução de receita na Cteep pode acarretar em descumprimento dos covenants dos contratos de financiamento; declaração de vencimento antecipado da dívida e rebaixamento da classificação de risco. As empresas federais de energia terão uma perda anual de faturamento de cerca de R$ 207 milhões.

Neste momento, a Abrate tenta no judiciário interromper o processo das DITs. Para Yuri Schmitke Belchior Tisi, sócio da Girardi & Advogados Associados, caso a Aneel não mude sua decisão, o tema das DITs contribuirá para intensificar o processo de judicialização do setor elétrico. Os dados foram apresentados no Simpósio Jurídico da ABCE, realizado nesta quinta-feira, 29 de outubro.

Abrate: impacto anual da transferência das DITs na receita das transmissoras

Cteep: R$ 237,6 milhões (39%)
CEEE: R$ 74,4 milhões (36%)
Cemig: R$ 21,5 milhões (12%)
Chesf: R$ 74,3 milhões (12%)
Eletrosul: R$ 58,7 milhões (12%)
Copel: R$ 11,4 milhões (8%)
Furnas: R$ 53,2 milhões (7%)
Eletronorte: R$ 19,7 milhões (6%)
Celg: R$ 723 mil (4%)

 

Yuri Schmitke apresenta palestra sobre "Os Impactos às Transmissoras e às Distribuidoras da Transferência das Demais Instalações de Transmissão – DITs (Tensão Inferior a 230 kV)." no XXI Seminário Jurídico da ABCE
Yuri Schmitke participou como palestrante no mais importante simpósio jurídico do setor elétrico brasileiro. O XXI Simpósio Jurídico da ABCE foi realizado em São Paulo, nos dias 28 e 29 de outubro de 2015, contando com alguns dos mais expressivos advogados do setor elétrico brasileiro. O tema da palestra foi os "Impactos às Transmissoras e às Distribuidoras da Tansferência das Demais Instalações de Transmissão – DITs (Tensão Inferior a 230 kV)", apresentada juntamente com o advogado David Waltenberg, sócio da Advocacia Waltenberg.

Clique no link abaixo para conferir as fotos do evento e visualisar os painéis apresentados em Power Point.

http://www.abce.org.br/XXIsimposiojuridico/

 

MCP: decisão favorável na Justiça evita pagamento de R$ 17,5 milhões por mais quatro usinas

Juiz deixa claro que valores do GSF não devem ser imputados a terceiros. Liquidação acontece nos dias 14 e 15 de outubro

Carolina Medeiros, da Agência CanalEnergia, Regulação e Política
13/10/2015

Mais quatro pequenos geradores associados da AbraPCH conseguiram nesta terça-feira, 13 de outubro, na Justiça, uma decisão favorável que evita o pagamento de R$ 17,5 milhões na próxima liquidação, marcada para os dias 14 e 15 de outubro. A liquidação é referente aos meses de julho e agosto deste ano e o valor deve-se ao rateio do GSF.

Como essas empresas conseguiram liminar alguns meses após as primeiras decisões proferidas pela Justiça, a Câmara de Comercialização realizou o rateio dos débitos por quem estava descoberto. Os advogados Yuri Schmitke e Cláudio Girardi, da Girardi & Advogados Associados, que representam as pequenas usinas, mostraram, no pedido de embargo de declaração, que os aportes financeiros das empresas totalizavam aproximadamente R$ 250 mil entre março e maio, passaram para R$ 400 mil em junho e na próxima liquidação o valor subiu para R$ 17,5 milhões.

"Na decisão, o juiz federal Francisco Neves da Cunha deixa claro que os atuais valores de GSF sobre geradores hidrelétricos não devem ser imputados a terceiros, independente da competência a que se refiram", afirmou Schmitke à Agência CanalEnergia. Na semana passada, a CCEE informou que já contabilizava mais de 80 liminares relacionadas ao GSF.

 

MCP: decisão judicial livra pequenos geradores de pagamento do rateio do GSF

Medida cobre 11 pequenas usinas, associadas da AbraPCH, e evita prejuízo de R$ 1 milhão

Carolina Medeiros, da Agência CanalEnergia, Regulação e Política
09/10/2015

Pequenos geradores associados à AbraPCH não terão que pagar o rateio do GSF no período em que não estavam cobertos por liminar, segundo decisão publicada nesta sexta-feira, 9 de outubro, pelo juiz federal, Eduardo Santos da Rocha Penteado. O magistrado esclareceu que decisão liminar obtida pelas empresas em julho deste ano já as protegia de tal pagamento, independente do mês a que se referem. A decisão cobre 11 pequenas usinas.

Na última quinta-feira, 8 de outubro, a Agência CanalEnergia publicou reportagem mostrando que os pequenos geradores receberam faturas milionárias, nas quais estava sendo cobrado o GSF retroativo entre abril e junho, quando a liminar ainda não tinha sido obtida pelas empresas. A conta teria que ser paga na próxima liquidação, que está marcada para os dias 14 e 15 de outubro.

Na decisão, o juiz determina que a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica cumpram, no prazo de 48 horas, a decisão liminar proferida, no sentido de se absterem de cobrar dessas empresas quaisquer débitos oriundos de decisões liminares que limitam o GSF, independentemente da competência a que se refiram, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O que aconteceu é que alguns agentes conseguiram liminares na Justiça antes do pequenos geradores e os valores que deveriam ser pagos por esses agentes foram rateados por quem não estava protegido por liminar na época. Os advogados Yuri Schmitke e Cláudio Girardi, do Girardi & Advogados Associados, que representam as pequenas usinas, argumentaram que o artigo 472 do Código de Processo Civil veda que decisões de terceiros possam influenciar quem não é parte da ação. "Não se pode responder por prejuízo alheio", disse Schmitke à Agência CanalEnergia.

De acordo com o advogado, essas usinas teriam um prejuízo de cerca de R$ 1 milhão. Na decisão, o juiz determinou ainda que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica libere para as empresas o montante de R$ 1.184.132,85, que tinham sido aportados a título de garantia financeira antes da obtenção de liminar pelos agentes. "Os pequenos geradores tinham aportado esse valor a título de garantia financeira, mas logo após conseguiram a liminar, antes da liquidação ocorrer. Como a liminar saiu antes da liquidação, a CCEE tinha a obrigação de devolver esse valor para as empresas, mas ela debitou da conta corrente. Agora, o juiz mandou devolver", explicou Schmitke.

Os advogados fizeram o mesmo pedido para outras 5 usinas, também associadas da AbraPCH, e que terão que pagar na próxima liquidação cerca de R$ 17,5 milhões a título de GSF. Mas nesse caso, segundo Schmitke, o juiz federal Fancisco Neves da Cunha se omitiu, não apreciando os argumentos apresentados, o que pode acarretar no pagamento da conta por essas usinas.

 

Mega usinas obtém "blindagem judicial": Valor Econômico 29/05/2015

Rafael Bittencourt e Daniel Rittner 

As megausinas hidrelétricas em construção na Amazonia foram atrás de uma "blindagem" nos tribunais contra as decisões recentes da Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, segundo os empreendedores, podem inviabilizar economicamente o futuro dos projetos- Silenciosamente, duas ações movidas pelas concessionárias de Belo Monte, no rio Xingu (PA), e de Jirau, no rio Madeira (RO), suspenderam os efeitos de decisões desfavoráveis do órgão regulador. 

No caso de Belo Monte, uma liminar foi dada à concessionária Norte Energia pela 14a Vara Federal de Brasília, no dia 11 de maio - mas não havia sido divulgada até agora. A empresa alega, na ação, que teria perdas de RS 246 milhões, só em 2015, com a recusa da Aneel em "perdoar" o atraso de 441 nas obras da usina. 

Apesar de contestar judicialmente a decisão do órgão regulador, a Norte Energia também faz questionamentos no âmbito administrativo, que ainda estão pendentes de análise. O efeito da liminar é válido enquanto não se esgotarem os recursos na Aneel. 

No dia 13 de maio, a Justiça Federal deu uma sentença definitiva - em primeira instância - a favor da concessionária de Jirau, a Energia Sustentável do Brasil (ESBR), reconhecendo o "excludente de responsabilidade" por 535 dias de atrasos. Essa mesma quantidade de dias havia sido pedida à Aneel, que reconheceu apenas 239 dias. 

O juiz Herculano Nacif, da 5a Vara Federal de Rondônia, se baseou em um laudo pericial que mensura o impacto de greves e vandalismo nos canteiros sobre o cronograma das obras. Em 2011 e em 2012, duas revoltas trabalhistas paralisaram a construção de hidrelétrica, que já havia sido afetada pela demora da Receita Federal na liberação de máquinas. 

As concessionárias alegavam que não podiam ser responsabilizadas por esses eventos, que consideram "fortuitos" ou de "força maior", mas a tese não colou na Aneel. A decisão desfavorável às usinas saiu em reunião da diretoria colegiada, no dia 28 de abril, quando também foi negado o pedido de excludente da Santo Antônio Energia, que constrói e opera a hidrelétrica de mesmo nome. 

Boa parte dos argumentos apresentados pelos empreendedores indica, inclusive, uma parcela de culpa do poder público nos atrasos dos cronogramas de obras. As empresas relataram, por exemplo, que houve demora na emissão das licenças ambientais e das declarações de utilidade pública para uso das áreas afetadas pelo projeto, greves em órgãos licenciadores, como a Fundação Nacional do índio (Funai), e liminares na Justiça que suspenderam por vários dias a execução das obras, além da destruição (em Jirau) ou invasões (em Belo Monte) dos canteiros de obras. 

Em recurso administrativo encaminhado à Aneel, a Norte Energia demonstra sua preocupação com os preços do megawatt-hora (MWh) no mercado de curto prazo, que servem como base para a reposição do montante de eletrícidade não entregue no prazo. 

"Observe-se que o edital de leilão ocorreu no ano de 2010, quando o PLD [preço de liquidação de diferenças] estava no patamar médio de RS 70 por MWh, não sendo previsível, naquela oportunidade, a atual crise hídrica e os elevados índices do PLD, mesmo tendo essa agência fixado, para o ano de 2015, o patamar de RS 388,48", afirmam os advogados Cláudio Girardi e Yuri Schmitke, representantes da Norte Energia. 

Considerando que o cenário hídrico deve persistir, segundo eles, há risco de "prejuízos irreparáveis" a Belo Monte e de que o projeto venha a ser "inviabilizado".

 

Cláudio Giradi apresenta palestra no II Encontro Brasileiro de Regulação do Setor Elétrico
Claudio Girardi participou como palestrante ao lado dos maiores expoentes do setor elétrico brasileiro, no II Encontro Brasileiro de Regulação do Setor Elétrico, sediado em São Paulo-SP, em 07 e 08 de abril de 2015, cujo tema abordado foi o "Modelo institucional e segurança jurídica: a análise de atual situação do setor elétrico". Análise do setor elétrico nos últimos anos, sob a ótica jurídica: a renovação dos contratos, as audiências públicas, a independência da ANEEL, intervenções administrativas, os atrasos nas obras e as respectivas responsabilidades, o MRE, o PLD, a resolução CNPE 03.

Clique no link abaixo para conferir mais informações sobre o fórum:

http://www.hiria.com.br/forum/regulacao-da-energia-2015/index.html


Cláudio Giradi apresenta palestra sobre a revisão das garantias físicas das usinas hidrelétricas no XX Simpósio Jurídico da ABCE
Claudio Girardi participou como debatedor no mais importante simpósio jurídico do setor elétrico brasileiro. O XX Simpósio Jurídico da ABCE foi realizado em São Paulo, nos dias 29 e 30 de outubro de 2014, contando com alguns dos mais expressivos advogados do setor elétrico brasileiro. O tema da palestra foi a revisão das garantias físicas das usinas hidrelétricas, abordando os aspectos históricos, jurídicos e regulatórios.

Clique no link abaixo para conferir as fotos do evento e visualisar os painéis apresentados em Power Point.

http://www.abce.org.br/XXsimposiojuridico/


Cláudio Giradi fala sobre o papel das agências reguladoras

O advogado Claudio Girardi ministrou palestra na sede da OAB/DF na noite desta quarta-feira (16) sobre o papel das agências reguladoras. Girardi participou do projeto Grandes Autores, promovido pela Seccional. Ele foi procurador-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) durante 11 anos, entre 1997 e 2008. A sessão foi presidida pelo conselheiro seccional Aluísio Xavier de Albuquerque. Girardi deu ênfase às mudanças macroeconômicas ocorridas na área de infraestrutura, em especial no setor de energia elétrica. Ele analisou tópicos da Constituição Federal que evidenciam a obrigatoriedade de o Estado manter-se como ente regulador e fiscalizador do sistema. “O ministro de Estado pode atuar evidentemente nas políticas, mas não na execução dessas políticas”, afirmou. “Ele não teria poderes legais para tanto”, ressaltou. Na opinião do palestrante, as agências reguladoras dão maior confiabilidade em termos regulatórios. “A agência reguladora tem como princípio, evidentemente, a atividade regulatória e fiscalizatória, fazendo com que haja equilíbrio entre todos os agentes que atuam no setor e os usuários desse serviço”, explicou. Foto: Valter Zica/OAB-DF
Brasília, 16 de setembro de 2009
Link: http://www.oabdf.org.br/noticias/457/108994/ClaudioGiradiFalaSobreOPapelDasAgenciasReguladoras/